Atenção, REFIS 2023 vai até 22 de dezembro

Atenção munícipe, se você possui débitos com a Prefeitura e o SAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vargem Grande do Sul, aproveite as últimas semanas da anistia de juros e multas de 2023, que se encerra em 22 de dezembro.

Os descontos variam de 70% a 100% dependendo da quantidade de parcelas. O Parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, mas o contribuinte que optar em fazer o pagamento à vista terá 100% de exclusão das multas e juros moratórios.

Os munícipes poderão regularizar sua situação de água junto ao SAE -Serviço Autônomo de Água e Esgoto; e os débitos com a Prefeitura de IPTU; ISSQN; TLF – Taxa de Licença e Funcionamento; asfalto; iluminação; bloquetes; guias e sarjetas; limpeza de terrenos; feira livre; entre outros até o dia 22 de dezembro.

Evite problemas com a Justiça, restrição de crédito junto ao SERASA e corte de água. Aproveite os descontos e regularize sua situação junto aos cofres públicos. Não perca esta importante oportunidade de colocar em dia débitos pendentes com a prefeitura e o SAE.

PROTESTO Para conhecimento, por determinação do Tribunal de Contas do Estado a Prefeitura Municipal é obrigada a encaminhar as dívidas dos contribuintes para protesto em cartório e posterior execução no Judiciário.

Os contribuintes devem aproveitar a oportunidade do Refis e parcelarem seus débitos no Setor Tributário da Prefeitura (Poupatempo), pois obrigatoriamente encaminharão as dívidas para protesto em cartório.

O protesto em cartório além da burocracia ao contribuinte, ele gera uma taxa que deve ser pago ao cartório, que se não for paga, o nome da pessoa fica negativado (impedido de comprar parcelado, realizar financiamentos, entre outras negociações), além de obrigar no mesmo ato a fazer o parcelamento da dívida junto a Prefeitura ou SAE.

Fonte: Prefeitura Municipal VGSul